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PROCESSO Nº TST-RR-77500-71.2005.5.08.0115 - FASE ATUAL: ED-E

PROCESSO Nº TST-RR-77500-71.2005.5.08.0115 - FASE ATUAL: ED-E

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMHSP/MV/lr/ems

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO RELATIVA A TERCEIROS. Cumpre esclarecer primeiramente que não merece prosperar o argumento da reclamada de que a v. decisão embargada omitiu-se acerca de a presente hipótese referir-se ao SAT, limitando-se a discorrer sobre a incompetência da JT para executar contribuições sociais devidas a terceiros, sem mencionar o SAT. Da leitura do v. acórdão embargado, verifica-se que foram trasladados trechos dos vv. acórdãos regional e do proferido pela 8ª Turma, que mencionam o SAT, e que, na v. decisão ora impugnada, foi colacionada jurisprudência afastando a competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda que envolva o SAT (AIRR=935/2005-003-04-40.0). Todavia, após o julgamento do recurso de embargos, o entendimento desta c. Corte Superior progrediu a fim de concluir que a Justiça do Trabalho também é competente para apreciar demanda que envolva pedido de pagamento dos benefícios previdenciários decorrentes do Seguro Acidente do Trabalho (SAT). Embargos declaratórios acolhidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos em Recurso de Revista n° TST-ED-E-RR-77500-71.2005.5.08.0115, em que é Embargante UNIÃO (PGF) e são Embargados GERSON FLÁVIO COUTINHO RODRIGUES e COMPANHIA DE SANEAMENTEO DO PARÁ S.A. - COSANPA.

Embargos declaratórios são opostos pela União, às fls. 586-592, em face da v. decisão proferida às fls. 576-582, que negou provimento ao seu recurso de embargos, por entender que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições destinadas a terceiros, in casu, as contribuições sociais devidas pela empresa ao SAT.
Aberta vista à parte contrária, esta não se manifestou, conforme certidão à fl. 596.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos de tempestividade (fls. 584 e 586) e representação (OJ 52).

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO RELATIVA A TERCEIROS

Esta e. SBDI-1 negou provimento ao recurso de embargos interposto pela União, por entender que a Justiça do Trabalho do Trabalho é incompetente para executar contribuições destinadas a terceiros, in casu, as contribuições sociais devidas pela empresa ao SAT.
A União sustenta que a v. decisão embargada não analisou a controvérsia sob o enfoque suscitado no seu recurso de embargos, qual seja, o de que "o seguro de acidente de trabalho é contribuição social do empregador, incidente sobre a remuneração, com destinação específica,(o financiamento da seguridade social), com assento constitucional no inciso I, a, do art. 195, não fazendo parte, portanto, do denominado sistema ‘S’, não podendo ser enquadrado como contribuição de terceiro" (fl. 587)
Ressalta ainda que o v. acórdão embargado, em nenhum momento, menciona o SAT, limitando-se a discorrer sobre a incompetência da JT para executar contribuições sociais devidas a terceiros.
Por fim, colaciona arestos para corroborar a sua tese sobre a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas pela empresa ao SAT e aduz que entendimento diverso implicaria ofensa aos arts. 114, VIII, 195, I, a e 194, caput, da Constituição Federal e 22 do Plano de Custeio de Seguridade Social.
Vejamos.
Cumpre esclarecer primeiramente que não merece prosperar o argumento da reclamada de que a v. decisão embargada omitiu-se acerca de a presente hipótese referir-se ao SAT, limitando-se a discorrer sobre a incompetência da JT para executar contribuições sociais devidas a terceiros, sem mencionar o SAT.
Da leitura do v. acórdão embargado, verifica-se que foram trasladados trechos dos vv. acórdãos regional e do proferido pela 8ª Turma, que mencionam o SAT, e que, na v. decisão ora impugnada, foi colacionada jurisprudência afastando a competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda que envolva o SAT (AIRR=935/2005-003-04-40.0)
Todavia, após o julgamento do recurso de embargos, o entendimento desta c. Corte Superior progrediu a fim de concluir que a Justiça do Trabalho também é competente para apreciar demanda que envolva pedido de pagamento dos benefícios previdenciários decorrentes do Seguro Acidente do Trabalho (SAT).
Nesse sentido os seguintes precedentes desta e. Subseção:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO ( SAT). O inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, ‘a’, e II, e seus acréscimos legais, mas não a estendeu às contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização, disciplinadas por regra especial prevista em lei ordinária, são de competência da União. Quanto ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT), constata-se que a Justiça do Trabalho possui competência para a execução, de ofício. Nos termos dos arts. 11 e 22 da Lei n.º 8.212/91 e 201 e 202 do Decreto n.º 3.048/99, a referida contribuição tem como escopo o financiamento da aposentadoria especial e benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Dessa feita, a natureza do  SAT é de contribuição social do empregador, destinada ao financiamento da seguridade social (art. 195, I, ‘a’, da CF/88), razão pela qual deve incidir sobre a remuneração percebida pelo segurado. Recurso de Embargos conhecido e desprovido". 
(Processo: E-ED-RR-AIRR - 40140-27.1998.5.04.0029 Data de Julgamento: 17/03/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/03/2011).

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). O Seguro de Acidente do Trabalho ( SAT), consoante disposto nos arts. 11 e 22 da Lei 8.212/91, é parcela criada para fazer frente ao financiamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, como a aposentadoria especial e a incapacidade em razão dos riscos no ambiente de trabalho, enquadrando-se, assim, precisamente no conceito de contribuição para a seguridade social de que trata o art. 195, inc. I, alínea -a-, da Constituição da República, de sorte que exsurge cristalina a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias devidas a título de  SAT. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento".
(Processo: E-RR - 87000-77.2002.5.15.0017 Data de Julgamento: 02/12/2010, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010).

"EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALCANCE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO AO  SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. Diante da origem e do objetivo da contribuição recolhida com o fim de custeio da seguridade social, a título de  seguro acidente de trabalho -  SAT , não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho para execução da contribuição devida, ante o que dispõe o art. 114, VIII, da Constituição Federal, em interpretação sistemática com o que dispõe o art. 195, I, a, da mesma Carta. Enquanto a contribuição de terceiros é destinada a entidades que fomentam o ensino profissionalizante (sistema S) a contribuição devida ao  SAT é destinada a financiar a aposentadoria especial e os benefícios relativos a incapacidade do trabalhador em razão dos riscos no ambiente de trabalho, a determinar que o valor devido seja objeto de execução nesta Justiça Especial. Embargos conhecidos e desprovidos". 
(Processo: E-RR - 37741-78.2006.5.03.0059 Data de Julgamento: 02/12/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/12/2010).

Por tais fundamentos, acolho os embargos declaratórios, para restabelecer o v. acórdão regional, no particular.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios, para restabelecer o v. acórdão regional, no particular.
Brasília, 16 de junho de 2011.

Horácio Raymundo de Senna Pires
Ministro Relator